Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

Playful Dog and Cat Laying Together

Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

O registo e a licença anual de canídeos é obrigatório por lei. Refira-se que a posse de um cão ou gato, acresce ao seu dono responsabilidades legais dispostas por lei e que dizem respeito à necessidade de licenciamento e de identificação eletrónica através de chip. A posse e circulação de um canídeo carece de licença, sujeita a renovação anual, que tem de ser requerida na junta de freguesia. Para proceder ao licenciamento do seu canídeo são condições prévias obrigatórias a identificação eletrónica, chip aplicável a cães nascidos a partir de 01 de julho de 2008 e a respetiva vacinação.

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